No último dia 5 de janeiro, o Coordenador do Movimento Gestão Pública Eficiente – MGPE, Alex Alves, enviou para a análise da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal (CJD) documento contendo sugestões de aprimoramento legislativo com vistas à melhoria da gestão pública e redução da burocracia no País.

Criada no final de 2015, a Comissão tem por finalidade apresentar, até abril deste ano, anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com o cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal.  .

O colegiado é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, e tem como vice-presidente o ex-Ministro da Desburocratização João Geraldo Piquet Carneiro. O Relator da CJD é o Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A CJD é integrada ainda por advogados, professores e ex-gestores públicos.

As sete propostas apresentadas pelo MGPE visam tornar mais simples as relações dos cidadãos com o Estado; garantir direitos dos cidadãos diante da Administração e dos agentes públicos; ampliar a coordenação intragovernamental; estimular a redução e consolidação de atos normativos e a realização de análises de impacto, com audiências públicas, previamente à emissão de leis e regulamentos.

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