Publicado em: 26/6/2017

O Movimento Gestão Pública Eficiente – MGPE tem a satisfação de noticiar a publicação do artigo “Da investidura de membros no Conselho de Administração e nas diretorias de estatais com o advento da lei 13.303/16”, de autoria da integrante do MGPE Anna Carolina Dantas, no site jurídico Migalhas.

Na opinião da jurista, deve ser imediata a aplicabilidade das vedações às investiduras para mandato de Conselheiro e Administrador ocorridas a partir de 1º de julho de 2016, ao tempo em que devem ser mantidas as demais investiduras ocorridas anteriormente à vigência da Lei nº 13.303/2016.

Anna Carolina é especialista em assuntos referentes a Tribunal de Contas da União e atua como Secretária-Geral Adjunta da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB-DF e vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados Unidos Contra a Corrupção – AUCC.

Para ter acesso ao artigo, clique aqui.